Elaboração de Regulamentos

Nota:Os modelos disponíveis para visualização têm somente alguns artigos para exemplificação. Todos os regulamentos e normas serão adaptados às respectivas Freguesias e disponibilizados na mesma forma digital que os modelos aqui colocados, de forma a serem automaticamente integrados nos respectivos sites.

  • Norma de Controlo Internoexemplo

    A NCI, compreendida na contabilidade das Autarquias Locais, é composta pelo plano de organização, políticas, métodos e procedimentos de controlo adoptados pela Freguesia, que permitam assegurar o desenvolvimento das actividades de forma ordenada, eficaz e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável, visando atingir os objectivos previstos no ponto 2.9.2 do POCAL.

    O POCAL define, no ponto 2.9, um conjunto de objectivos a assegurar pelos métodos e procedimentos de controlo interno, que importa ter em conta no funcionamento do novo sistema contabilístico enquanto subsistema da gestão autárquica.

    Para efeitos de aplicação do POCAL, os órgãos executivos das autarquias locais devem aprovar também a respectiva norma de controlo interno, de acordo com os princípios e regras previstas no ponto 2.9. do POCAL. (SATAPOCAL – Folheto: Inventário Regime Simplificado – Setembro de 2004).

  • Regulamento de Inventário de Patrimónioexemplo

    A elaboração e aprovação do inventário, com a respectiva avaliação, devem ser encaradas como condições prévias à aplicação do POCAL, devendo as autarquias locais providenciarem para que, até 1 de Janeiro do ano de adopção do novo sistema contabilístico disponham de inventário devidamente aprovado - n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro. (SATAPOCAL – Folheto: Inventário Regime Simplificado – Setembro de 2004).

  • Regulamento de Taxas e Licençasexemplo

    A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º:

    As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:
    a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
    b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.

    Artigo 8.º (RGTAL)
    (Criação de taxas)
    1 - As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo.
    2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
    a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
    b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
    c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
    d) As isenções e sua fundamentação

  • Regulamento de Cemitérioexemplo

    A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (art.º 2º, al. m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro).

    Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (art.º 17º nº 2, al. j) e 34º nº 5 al. b) da Lei das Autarquias Locais/Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro).